A Fusan disponibilizou recentemente o inteiro teor das alterações propostas para o Regulamento do Plano Viva Mais Multi Prefeituras, aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Fusan em 27/05/2024 e encaminhou aos participantes para verificações e sugestões. No período da consulta, a Fusan recebeu novas sugestões para serem analisadas, as quais foram submetidas ao processo de aprovação.
A nova versão está sendo disponibilizada aos participantes e Prefeituras para conhecimento antes de ser protocolada na Previc. É importante lembrar que as adequações propostas para esta alteração regulamentar não impactam no custo e nem custeio do plano de benefícios. A alteração do Regulamento do Viva Mais Multi Prefeituras tem como objetivo principal ajustar pontos específicos determinados pela Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC no 50, de 16 de fevereiro de 2022 quanto aos institutos previdenciários:
a) Autopatrocínio;
b) Benefício Proporcional Diferido;
c) Portabilidade;
ld) Resgate Total e Resgate Parcial.
No documento apresentado, encontram-se propostas para implantar as opções obrigatórias da normativa, haja vista pertinência quanto à viabilidade do plano.
As opções facultativas da normativa foram analisadas e não estão sendo propostas nessa alteração regulamentar, pois muitas delas poderiam impactar no custeio do plano e no nível de recebimento das rendas previdenciárias.
Conheça a íntegra da proposta abaixo:
Regulamento De/Para Viva Mais Multi Prefeituras
